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Termos de Uso

Última atualização: 12 de maio de 2025

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Adsvogado Hub ("Plataforma"), serviço de criação de roteiros de vídeo com inteligência artificial voltado para advogados brasileiros, desenvolvido e operado por Antonio ("Operador", e-mail: adsvogado@gmail.com).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Assinante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Adsvogado Hub oferece:

  • Geração de roteiros de vídeo para redes sociais via IA (Claude/Anthropic);
  • Pesquisa de conteúdo jurídico em plataformas de vídeo;
  • Central de notícias jurídicas atualizada automaticamente;
  • Análise de público e estratégia de conteúdo;
  • Diagnóstico de presença digital para advogados.

O serviço é acessado exclusivamente via navegador, mediante autenticação Google e assinatura ativa.

3. Cadastro e Conta

3.1 O acesso é concedido mediante compra no Hotmart, com liberação automática do e-mail cadastrado na compra.

3.2 O Assinante é responsável pela confidencialidade de sua conta e por todas as atividades realizadas nela.

3.3 É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Cada assinatura é individual e intransferível.

3.4 O Operador poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Assinatura e Pagamento

4.1 O Adsvogado Hub é comercializado via plataforma Hotmart. Os valores, condições de pagamento e política de reembolso são definidos na página de vendas do produto na Hotmart e estão sujeitos aos termos daquela plataforma.

4.2 O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela Hotmart. Em caso de cancelamento ou estorno, o acesso poderá ser revogado automaticamente.

5. Uso Adequado da Plataforma

O Assinante compromete-se a usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e profissionais, sendo vedado:

  • Usar o serviço para criar conteúdo enganoso, difamatório ou que viole o Código de Ética da OAB;
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema, APIs não documentadas ou dados de outros usuários;
  • Realizar engenharia reversa, scraping, ou qualquer extração automatizada de dados;
  • Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros;
  • Usar a Plataforma para fins que violem leis brasileiras ou direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Os roteiros gerados pela Plataforma são de propriedade do Assinante, que pode utilizá-los livremente para seus fins profissionais.

6.2 A Plataforma em si — incluindo código-fonte, design, marca, metodologia e base de dados — é de propriedade exclusiva do Operador e protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98).

6.3 O Assinante concede ao Operador licença limitada para processar os dados inseridos exclusivamente para fins de prestação do serviço.

7. Limitações do Serviço — Aviso Importante

O Adsvogado Hub é uma ferramenta de marketing de conteúdo, NÃO um serviço jurídico. Os roteiros gerados são sugestões editoriais baseadas em IA e não constituem assessoria jurídica, pareceres ou opiniões legais.

O Assinante é o único responsável pela revisão, adequação ao Código de Ética da OAB, veracidade das informações e conformidade legal de qualquer conteúdo publicado com base nos roteiros gerados.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 O serviço é fornecido "como está". O Operador não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

9.2 O Operador não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, receitas ou oportunidades de negócio.

9.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Operador fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos últimos 3 meses.

10. Cancelamento e Rescisão

10.1 O Assinante pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme a política de cancelamento da Hotmart.

10.2 O Operador pode encerrar ou suspender o acesso de qualquer Assinante que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio ou reembolso.

11. Alterações nos Termos

O Operador poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso contínuo da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: adsvogado@gmail.com

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